Proibição de entrar nos EUA e bloqueio de contas: veja o que diz a Lei Magnitsky
Alexandre de Moraes se torna o primeiro membro de um governo democrático a ser sancionado sob a Lei Magnitsky. A punição implica restrições severas, incluindo proibição de entrada nos EUA e bloqueio de bens.
Governo dos EUA pune Ministro do STF
Nesta quarta-feira (30), o governo dos Estados Unidos anunciou que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será punido sob a Lei Magnitsky.
Esta é a primeira punição aplicada a uma autoridade de um país democrático, visando violadores de direitos humanos.
A Lei Magnitsky, sancionada em 2012 pelo governo de Barack Obama, busca punir autoridades de regimes ditatoriais devido a tortura e tráfico humano. O nome é em homenagem a Sergei Magnitsky, um advogado russo que morreu após denunciar corrupção.
Principais Sanções da Lei Magnitsky:
- Proibição de entrada nos EUA: impede o alvo de ingressar no país; vistos são revogados.
- Bloqueio de bens e propriedades: bens no território americano são bloqueados.
- Proibição extraterritorial de serviços: entidades sob leis americanas devem restringir serviços, mesmo fora dos EUA, incluindo acesso a contas bancárias e redes sociais.
Em 2024, a Lei Magnitsky foi aplicada 48 vezes, incluindo punições a membros do Partido Comunista da China por violações dos direitos dos uiguris.
A sanção deve ser aprovada pelo Congresso dos EUA, onde o Partido Republicano tem maioria. Para retirar-se da lista, o punido deve comprovar ter mudado seu comportamento ou não ter relação com os fatos que geraram a punição.
O uso da Lei Magnitsky contra uma autoridade de um país democrático é inédito. O Brasil é considerado uma democracia segundo o Departamento de Estado dos EUA.
Com informações do Estadão Conteúdo
Publicado por Fernando Dias