Procuradores da Alesp querem receber ‘aumento retroativo’ até o teto salarial de ministros do STF
Procuradores da Alesp buscam na Justiça aumento retroativo para atingir teto salarial do STF, que pode resultar em R$ 3,6 milhões em valores devidos. A ação fundamenta-se em decisões anteriores que reconhecem o direito dos servidores ao teto constitucional.
Associação dos Procuradores da Alesp move ação judicial para garantir aumento retroativo para 20 procuradores, ativos e aposentados, visando alcançar o teto salarial dos ministros do STF.
Os servidores já recebem o salário máximo desde dezembro de 2023, quando este passou de R$ 37,5 mil para R$ 41,6 mil. Atualmente, o salário é de R$ 44 mil (bruto).
A decisão administrativa de 2023 não previu o pagamento retroativo, mas os procuradores buscam a diferença de R$ 3,6 milhões entre 2020 e 2023, o que resultaria em uma média de R$ 180 mil para cada um, sem correções.
O advogado da associação, Fernando Capano, argumenta que a ação é necessária para reconhecer o direito à restituição dos atrasados.
A ação, na 16ª Vara da Fazenda de São Paulo, cita a ADI 3854/DF, onde o STF determinou que o teto salarial para desembargadores seria 100% do teto dos ministros do STF, o que se aplica aos procuradores.
A jurisprudência do TJ-SP apoia a possibilidade de reajuste ao teto constitucional, como em casos anteriores que favoreceram procuradores aposentados.
O STF já discutiu o teto salarial para procuradores em 2019, fortalecendo a argumentação da associação de que o termo "procuradores" na Constituição se aplica a todos os membros da advocacia pública.