Portaria de leilão para resolver litígio do risco hidrológico é ilegal, aponta diretor da Aneel

Diretor da Aneel critica portaria do MME como ilegal

Fernando Mosna, diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), declarou em reunião que a Portaria nº 112/2025 do Ministério de Minas e Energia (MME) é ilegal. A portaria regulamenta um leilão para resolver o impasse do risco hidrológico (GSF) das hidrelétricas, marcado para 1º de agosto.

Segundo Mosna, a portaria “extrapola limites legais” ao definir parâmetros que contrariam a MP 1.300/2025, prejudicando os consumidores. A ilegalidade ocorre pela usurpação da competência normativa, já que a MP não confere poderes ao MME para esses valores.

A principal controvérsia reside na diferença entre o WACC (custo médio ponderado de capital) da MP e o aplicado pela portaria. A MP determina um WACC de 9,63%, enquanto a portaria estipula 10,94%, aumentando as compensações financeiras e distorcendo benefícios para consumidores.

Mosna alertou que a alteração no WACC alonga indevidamente as concessões, gerando custos adicionais ao consumidor. Ele propôs que o leilão seja suspenso até que o edital atenda a regularidade legal.

O leilão visa resolver um dos maiores problemas financeiros do setor elétrico, relacionado ao GSF, que já bloqueou mais de R$ 1,1 bilhão em decisões judiciais, afetando a liquidez do mercado.

O governo pretende que geradores adquiram títulos em troca de extensões de concessões, limitadas a sete anos. Apesar das contestações, o leilão permanece agendado.

Agentes do setor, como a Engie, Abrage, e Statkraft, buscaram esclarecimentos sobre as regras e a extensão de outorgas. A relatora do processo, Agnes da Costa, propôs que os agentes mantenham descontos durante o período e esclareceu que a extensão se aplica estritamente ao leilão.

Em resumo, a disputa sobre a legalidade do leilão e os parâmetros de compensação continua, com implicações financeiras diretas para consumidores e geradores.