Por unanimidade, STF derruba decisão da Câmara e mantém processo contra Ramagem

A Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, manter a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) por três dos cinco crimes acusados em um inquérito sobre uma tentativa de golpe de Estado.

A decisão foi tomada neste sábado (10) e derruba parcialmente a resolução da Câmara dos Deputados, que havia determinado o trancamento total do processo.

Com o entendimento do STF, Ramagem seguirá respondendo pelos crimes de:

• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
• tentativa de golpe de Estado
• organização criminosa

Os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos de 8 de Janeiro, ficam suspensos até o fim de seu mandato.

A Constituição permite que a Câmara decida sobre o prosseguimento ou suspensão de processos por crimes cometidos após a diplomação. O STF, porém, entendeu que a decisão da Câmara extrapolou ao tentar suspender crimes anteriores à diplomação.

A resolução da Câmara, aprovada com 315 votos a favor e 143 contrários, visava o trancamento integral da ação penal e poderia beneficiar outros réus. O STF ressaltou que a imunidade parlamentar é um direito individual e não pode ser estendida a outros investigados.

A ministra Cármen Lúcia argumentou que a interpretação da Câmara “esvaziaria uma das funções básicas do Estado de Direito”. O relator, ministro Alexandre de Moraes, reforçou que a imunidade não se aplica a crimes antes da diplomação.

Com a decisão, Ramagem, ex-diretor da Abin, continua sendo réu por crimes graves e permanece sob investigação no Supremo. Outros líderes políticos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, também são investigados por tentativas de desestabilizar as instituições democráticas.

A decisão do STF reafirma que a imunidade parlamentar não é um escudo para atos ilícitos fora dos limites constitucionais.