Por 267 a 116 votos, Câmara aprova texto-base do PL que afrouxa licenciamento ambiental

Câmara dos Deputados aprova novo marco legal do licenciamento ambiental

Em sessão remota, a Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de quinta-feira (17), o texto-base do novo marco legal do licenciamento ambiental com 267 votos a 116.

A votação ocorreu apesar da pressão de quase 30 frentes parlamentares e entidades para adiá. Após a aprovação, o texto seguirá para a sanção presidencial.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), declarou que, embora o governo quisesse adiar a votação, respeitou a decisão do Plenário. Por outro lado, o líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), acredita que Luiz Inácio Lula da Silva vetará o projeto.

O projeto, criticado pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e rotulado de “PL da Devastação”, é apoiado pelos ministérios de Transportes, Cidades e Agricultura. O relator, Zé Vitor (PL-MG), defende que as críticas são ideológicas e não técnicas.

Um manifesto de frentes parlamentares alerta que o projeto representa retrocesso na política ambiental, diminuindo controles e participação social.

• Mineração: Inicialmente excluída, agora segue as novas regras.
• Exploração Petrolífera: Facilita autorizações na Foz do Amazonas.
• Licença Ambiental Especial (LAE): Criação para empreendimentos com impacto significativo.
• Prazo de Licença: Autoridades terão até 12 meses para emitir parecer da LAE; validade será de 5 a 10 anos.
• Reavaliação: Empresas terão direito de pedir reavaliação de licenças negadas.
• Licenciamento Rural: Setor agropecuário terá isenções, respeitando o Código Florestal.

O projeto revoga normas da Lei da Mata Atlântica que exigiam autorizações rigorosas para supressão de vegetação.

Por fim, foi aprovada a autorização para uso de recursos do Fundo Social na renegociação de dívidas rurais, contrária ao desejo do governo.