Pontos polêmicos devem levar lei do licenciamento ambiental ao STF
Ambientalistas e especialistas criticam aprovação do novo marco, apontando inconstitucionalidade e riscos à gestão socioambiental. O projeto pode impactar negativamente o licenciamento e aumentar a judicialização de processos ambientais no Brasil.
Novo marco do licenciamento ambiental (PL 2.159/2021) aprovado pelo Senado é criticado por ser considerado inconstitucional por ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
O MMA aponta que o projeto “afronta diretamente a Constituição Federal” e seu artigo 225, que garante o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Durante a votação, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) destacou a flexibilização de licenças para empreendimentos de “médio potencial poluidor”.
A mudança na atribuição de avaliação de licenças ambientais para órgãos municipais e estaduais foi criticada por promover ação descoordenada entre as esferas governamentais.
O MMA ressalta que o projeto ignora a crise climática e pode gerar altos índices de judicialização, tornando o licenciamento mais moroso.
A advogada Ana Claudia Franco afirma que o texto se afastou da versão original de 2004 e pode gerar conflitos federativos. Ela alerta para possíveis ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
Entre os pontos controversos estão a dispensa automática de licenciamento para atividades agropecuárias, a desvinculação do licenciamento da água e a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC).
A advogada Amália S. Botter Fabbri reconhece que o projeto busca eficiência, mas alerta que mecanismos de autodeclaração e renovação automática de licenças podem reduzir controles e provocar reações do Ministério Público e da sociedade civil.