PGR dá aval para STF homologar repactuação de acordos de leniência de empreiteiras da Lava-Jato
PGR aprova repactuação de acordos de leniência de empreiteiras da Lava-Jato, permitindo abatimentos de até 50% em dívidas. A decisão será submetida ao STF após ação movida por partidos que pediam a anulação desses acordos.
Procurador-geral da República, Paulo Gonet, autoriza STF a homologar repactuação de acordos de leniência da Operação Lava-Jato.
O parecer foi enviado ao relator do caso, ministro André Mendonça, nesta segunda-feira (26).
A repactuação resulta de uma ação movida por Psol, PCdoB e Solidariedade que visava anular acordos da Lava-Jato. A proposta foi apresentada ao STF pelo Poder Executivo em setembro do ano anterior.
Gonet afirmou que a homologação atende à conciliação proposta pela ação. Ao todo, sete empresas estão envolvidas na negociação, com potencial de abater até 50% de um saldo devedor de aproximadamente R$ 8 bilhões. As empresas são:
- Novonor (antiga Odebrecht)
- Andrade Gutierrez
- Braskem
- Camargo Corrêa
- Nova Engevix
- Metha (antiga OAS)
- UTC Engenharia
O procurador ressaltou que a aprovação das repactuações não reconhece um “estado de coisas inconstitucional,” conforme alegado pelos autores da ação.
Gonet também mencionou um Acordo de Cooperação Técnica celebrado no mês passado entre PGR, AGU e CGU, que estabelece a coordenação em casos de leniência.
Ele defendeu a legitimidade do Ministério Público em fechar acordos de leniência, afirmando que isso fortalece o combate à criminalidade e corrupção.