Pedido de vista de Cármen Lúcia suspende julgamento sobre 'Lei das Bets'

STF suspende julgamento da Lei das Apostas Esportivas

Nesta quinta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu o julgamento de uma ação de governadores de seis Estados e do Distrito Federal sobre trechos da Lei das Apostas Esportivas (Lei 14.790/2023).

A ministra Cármen Lúcia pediu vista, atrasando a análise, que ocorria virtualmente. A lei, popularmente chamada de "Lei das Bets", é focada nas loterias de números, bilhetes numerados e loterias instantâneas, enquanto as regras sobre loterias de cota fixa são alvo de outra ação.

Os governadores de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Acre, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e do Distrito Federal contestam dispositivos que limitam a exploração de loterias por grupos econômicos em mais de um Estado e proíbem publicidade fora do local onde o serviço é prestado.

O relator, ministro Luiz Fux, argumenta que as mudanças na lei criam barreiras para os Estados, enfraquecendo a arrecadação e beneficiando a União de forma irregular. Ele destacou que a Constituição permite aos Estados explorar loterias como meio de financiamento.

Fux afirma que não há fundamentos para restringir as estratégias publicitárias dos Estados, conforme seu planejamento de negócios. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Flávio Dino e Alexandre de Moraes acompanharam Fux, sinalizando a necessidade de práticas anticompetitivas e combate a infrações econômicas.