PEC que socorre municípios limita precatórios, refinancia débitos e pressiona endividamento da União
PEC aprovada no Senado visa aliviar a crise financeira das prefeituras, mas especialistas alertam para riscos no endividamento público. Medida permite refinanciamento de dívidas com a União e muda regras para pagamento de precatórios, aumentando a pressão fiscal sobre o governo federal.
PEC de socorro financeiro aos municípios é aprovada no Senado.
A proposta refinancia a dívida das prefeituras com a União, limita o pagamento de precatórios e permite o uso de fundos da União para um fundo contra mudanças climáticas.
Especialistas alertam que a medida pode transferir a crise financeira dos municípios para o governo federal, aumentando o endividamento público, que já atingiu 76,1% do PIB em 2025.
O Ministério da Fazenda não comentou a proposta após a aprovação. A PEC foi aprovada anteriormente na Câmara com alterações, como o atraso na computação de precatórios na meta fiscal.
- Refinanciamento em até 300 parcelas, com limitações de pagamento de 1% da receita corrente líquida e juros de até 4% ao ano.
- A PEC permitirá também o mesmo parcelamento para dívidas com previdência estadual e municipal.
Além disso, o pagamento de precatórios será limitado de 1% a 5% da receita corrente líquida, dependendo da situação financeira do município. Essa mudança acaba com o regime especial de precatórios atual que impactava a contabilidade de alguns Estados.
A proposta, segundo os prefeitos, poderá trazer um alívio de R$ 800 bilhões ao caixa municipal.
Embora a medida traga ganhos imediatos ao governo federal, a economista Selene Nunes alerta que o adiamento dos precatórios vai agravar a situação fiscal no futuro.
A PEC também redireciona 25% do superávit dos fundos públicos federais para o Fundo Clima, aumentando a pressão sobre o endividamento. Essa destinação está sob auditoria do Tribunal de Contas da União.