PEC que atrasa precatórios é “patrocínio” dos municípios, diz Haddad
Haddad destaca que a PEC 66 de 2023 busca aliviar a situação fiscal dos municípios, mas expressa preocupação com os precatórios. O relator da proposta excluiu os gastos relacionados a precatórios do objetivo fiscal de 2026, visando uma transição mais tranquila para o próximo governo.
Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que ainda não leu a redação final da PEC 66 de 2023, que atrasará o pagamento de precatórios de Estados e municípios.
Haddad considerou a PEC como um “patrocínio dos municípios” e indicou a CNM (Confederação Nacional de Municípios) como autora da proposta, ressaltando a regularização dos precatórios federais.
O STF autorizou o governo a regularizar precatórios até 2026, com a regra expirando em 2027.
O relator da PEC, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), excluiu os gastos com precatórios da meta fiscal de 2026. A partir de 2027, a União incluirá gradualmente esses gastos na meta de resultados primários.
Haddad comentou que a proposta visa evitar os problemas enfrentados pelo atual governo relacionados ao calote de Bolsonaro.
Em dezembro de 2021, o Congresso promulgou a PEC dos Precatórios, alterando a correção do teto de gastos e criando um limite para pagamento de precatórios.
O ministro declarou não ter conhecimento sobre o cálculo de espaço fiscal resultante da PEC, devido à falta de acesso ao texto.
A comissão especial que analisa a PEC 66 aprovou a proposta, que agora segue para votação no plenário da Câmara.
A medida também estabelece um novo prazo para parcelamento especial de débitos dos governos locais com o RGPS e regimes próprios de Previdência.