PEC dos Precatórios: entenda o impacto fiscal do projeto

Senado aprova PEC dos Precatórios em primeiro turno. A proposta já tinha sido validada pela Câmara e altera regras de pagamento das dívidas judiciais dos entes públicos.

A nova legislação retira precatórios federais do limite de despesas primárias em 2026, incluindo-os progressivamente nos gastos em um período de 10 anos, começando com 10% em 2027.

• Se aprovada, dívidas judiciais contabilizadas integralmente só a partir de 2036.
• Resolução do imbróglio dos precatórios que se agravou no governo anterior.
• Sem a PEC, inclusão de R$ 70 bilhões nos gastos primários em 2027.

Gastos públicos serão recalculados para o próximo ano, retirando o sublimite de precatórios e corrigindo pela inflação mais 2,5% permitidos pelo arcabouço.

A forma de cálculo dos juros mudará para IPCA + juro simples de 2% ao ano, com o uso da Selic apenas se o IPCA superar a taxa.

Municípios impactados: A PEC cria limites progressivos para pagamento de precatórios, variando de 1% a 5% de acordo com as receitas. Se houver estoques em atraso após 10 anos, percentuais aumentam em 0,5 ponto.

Avaliações sobre o risco fiscal:

• Felipe Salto (Warren): PEC dá previsibilidade a gastos, mas não resolve a questão do crescimento de gastos obrigatórios.
• Marcela Kawauti (Life): Retirar gastos da meta sinaliza compromisso negativo com o arcabouço fiscal e pode aumentar inflação e juros.

Ambos concordam que a PEC não endereça a necessidade de cortes nos gastos.