PEC dos municípios representa uma oportunidade para o país

Início dos Trabalhos da Comissão Especial da PEC 66 de 2023

Há cerca de 1 mês, começaram os trabalhos da Comissão Especial da PEC 66 de 2023, que visa garantir a sustentabilidade fiscal dos municípios brasileiros.

Essa proposta é uma chance crucial para romper o ciclo de falta de receitas e acúmulo de dívidas.

De acordo com o CNJ, o saldo de precatórios subiu de R$ 49,5 bilhões para R$ 82,9 bilhões em 4 anos, um aumento de 67%.

Atualmente, 4.516 municípios enfrentam dívidas e o déficit atuarial da Previdência alcançou R$ 1,14 trilhão em 2024.

Adicionalmente, 4.317 municípios devem cerca de R$ 160 bilhões ao INSS.

A PEC é de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e foi aprovada por unanimidade pelo Senado em agosto de 2024.

O relator do texto, solicitado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL).

A iniciativa visa o fortalecimento do municipalismo, essencial para a prosperidade do Brasil. A Constituição se baseia no federalismo, mas o equilíbrio entre União, Estados e municípios ainda não foi plenamente alcançado.

Quase 40 anos após a Constituição de 1988, muitos cidadãos dependem de recursos estaduais e federais, com a administração pública sendo a principal atividade econômica em quase metade dos municípios.

As emendas parlamentares, frequentemente criticadas, são fundamentais para a sobrevivência das prefeituras. Garantir condições mínimas para pagamentos é essencial para evitar agravamento dos problemas.

A meta é avançar rapidamente na comissão para que a votação da PEC ocorra ainda este ano, mantendo contato frequente com o Senado para ajustes necessários.