PEC da Segurança Pública: governo deve encaminhar proposta à Câmara nesta semana
PEC da Segurança Pública será discutida em reunião entre ministros e líderes partidários antes de ser enviada ao Congresso. Proposta visa ampliar as competências da União e das polícias para o combate ao crime organizado no Brasil.
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública será enviada ao Congresso esta semana, nove meses após anúncio do ministro Ricardo Lewandowski.
A reunião decisiva acontecerá nesta terça-feira, na residência oficial do presidente da Câmara, Hugo Motta. Participarão do encontro líderes partidários e a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
Lewandowski apresentará o texto da PEC aos líderes, que poderão sugerir alterações e propostas para tramitação. Um ponto em discussão é se o governo será o autor oficial da proposta.
O Ministério da Justiça considera a proposta "madura", mas enfrenta resistências de parlamentares da oposição e preocupações na base aliada sobre possíveis alterações na Câmara.
Entre os principais pontos da PEC estão:
- Ampliação das atribuições da Polícia Federal para investigar milícias e crimes ambientais;
- Criação de uma nova polícia a partir da Polícia Rodoviária Federal, rebatizada como Polícia Viária Federal;
- Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp);
- Atribuição de "policiamento ostensivo e comunitário" para as Guardas Civis Municipais.
A PEC visa dar maior poder à União no combate ao crime organizado, com um novo inciso atribuindo ao governo federal a responsabilidade de elaborar a política de segurança pública.
O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), criado em 2018, terá um papel mais ativo com a nova proposta.