PEC da Segurança Pública: entenda plano do governo para centralizar combate ao crime

Governo apresenta PEC da Segurança Pública ao Congresso

Nesta terça-feira (8), o governo federal apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, visando reformular a estrutura das forças de segurança no Brasil. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, destacou que o objetivo é fortalecer o combate ao crime organizado e aumentar a eficiência na gestão da segurança nacional.

Principais Mudanças Propostas:

• Polícia Federal: Autoriza a PF a atuar em crimes ambientais e organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional.
• Polícia Viária: A atual PRF será substituída pela Polícia Viária Federal (PVF), com atribuições expandidas, mas sem poder de investigação criminal.
• Guardas Municipais: A PEC reconhece o poder de polícia das guardas, limitado ao policiamento ostensivo urbano.
• Fundos de Segurança: Consolidou a existência do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional com repasses obrigatórios.
• Conselho Nacional de Segurança Pública: Ampliação da composição do conselho, incluindo representantes da sociedade civil.
• Corregedorias e Ouvidorias: Criação de órgãos autônomos para apuração de irregularidades na segurança pública.

A nova redação da PEC incorporou sugestões de governadores e prefeitos, que temiam a ingerência federal. No entanto, a proposta enfrenta resistência, como a do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que a classificou como “armadilha”.

Para o Palácio do Planalto, a PEC é fundamental no plano nacional de enfrentamento ao crime, com ênfase na cooperação federativa e no combate ao narcotráfico.

A proposta será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se considerada admissível, será analisada por comissão especial e votada em dois turnos na Câmara, seguindo para o Senado, se aprovada.