PEC da Segurança Pública: entenda em 5 pontos o projeto do governo para centralizar combate ao crime

Governo busca fortalecer a segurança pública com PEC que amplia os poderes federais e redefine funções das polícias. Proposta inclui criação de um sistema unificado e regulamentações para guardas municipais e corregedorias autônomas.

Ministro da Justiça Ricardo Lewandowski apresentou nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao presidente da Câmara, Hugo Motta, e líderes partidários.

A PEC é a principal estratégia do governo Luiz Inácio Lula da Silva para responder às preocupações da população sobre segurança, que estão em alta nas pesquisas de opinião.

Atualmente, a segurança pública é responsabilidade dos estados e do Distrito Federal, mas a proposta visa expandir este modelo para o nível federal.

Principais pontos da PEC:

Coordenação do governo federal: A PEC dá mais poder ao governo para criar um plano nacional de segurança pública e unificar informações sobre criminalidade.
Aumento das atribuições da Polícia Federal: A PF poderá investigar crimes ambientais e organizações criminosas de impacto interestadual ou internacional.
Criar a Polícia Viária Federal: A PRF atuará em ferrovias e hidrovias, além das rodovias, e mudará de nome.
Guardas Municipais: O texto permite que guardas realizem policiamento ostensivo, respeitando competências de outros órgãos.
Corregedorias autônomas: Todos os órgãos de segurança terão instâncias independentes para fiscalização e combate à corrupção.
Constitucionalização dos Fundos: O Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional deverão ser protegidos de contingenciamentos.

A PEC visa fortalecer a atuação integrada das polícias e garantir recursos para investimentos em segurança pública.