PEC da Segurança Pública deve ser protocolada semana que vem na Câmara

Proposta de Emenda Constitucional da Segurança Pública foi apresentada oficialmente nesta terça-feira (8) à Câmara. O texto será protocolado na próxima semana e é de autoria do governo federal.

A proposta visa a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a integração dos entes federativos no combate à violência, iniciando sua tramitação pela Câmara.

Após reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta, a proposta avança, mas outros passos são necessários. Por ser uma PEC, requer um pacote de leis complementares que ainda não está em discussão.

De acordo com fontes do Ministério da Justiça, o ministério espera o início da tramitação da PEC antes de debater os projetos complementares, priorizando propostas mais avançadas, como o endurecimento da pena para o crime de receptação de celular roubado.

A expectativa é que a PEC tenha uma tramitação ágil na Câmara, dado que a segurança pública é a principal preocupação dos eleitores. A proposta visa fortalecer o combate à criminalidade, mas precisará de leis complementares para regulamentar detalhes como a criação de corregedorias autônomas para fiscalizar as forças policiais.

Entretanto, a PEC enfrenta críticas, especialmente dos governos estaduais, que argumentam que a proposta retira poder das polícias civis e militares. Para contornar isso, foi incluído um parágrafo que assegura que as novas atribuições da União não excluem as competências dos demais entes federados.