PEC da Segurança Pública avança na Câmara e segue para comissão especial

A CCJ analisa agora a PEC que pretende fortalecer a segurança pública no Brasil, promovendo uma integração entre diferentes corporações policiais. Mudanças significativas incluem a inclusão das Guardas Municipais no sistema e o aumento das atribuições da Polícia Federal e Rodoviária Federal.

CCJ da Câmara aprova PEC da Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de agosto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

A proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, busca reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e dar-lhe status constitucional.

Entre os principais pontos:

Criação de um modelo integrado de segurança, inspirado no Sistema Único de Saúde (SUS).
Remoção da competência exclusiva da União para legislar sobre normas de segurança e defesa social.
Ampliação das atribuições da Polícia Judiciária para outras corporações além da Polícia Federal e Polícias Civis.
Criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, envolvendo a sociedade civil.
Geração de recursos estáveis para os fundos de segurança e penitenciário, distribuídos de forma equilibrada entre estados e municípios.
Inclusão das Guardas Municipais oficialmente no sistema de segurança pública.
Ampliação das competências da Polícia Federal para atuar em crimes ambientais e de repercussão internacional.
Polícia Rodoviária Federal terá atuação ostensiva em ferrovias e hidrovias.

O governo destaca que a proposta foi construída com a participação de governadores, secretários estaduais e especialistas em segurança.