PEC da Segurança não prevê recursos devido ao teto de gastos, diz Lewandowski
Ministro Lewandowski esclarece sobre a PEC da Segurança Pública e a necessidade de recursos para os fundos relacionados. Ele reconhece os desafios na tramitação e a importância de uma abordagem suprapartidária para enfrentar o crime organizado.
Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que a PEC da Segurança Pública não define fontes de recursos para os fundos penitenciário e de segurança pública devido ao teto de gastos do governo.
A declaração foi feita durante sua participação na Comissão de Segurança Pública do Senado, onde destacou que verbas obrigatórias são contestadas em diversas pastas, incluindo Saúde e Educação.
A proposta visa constitucionalizar os fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária e defende que não sejam sujeitos a contingenciamentos.
Antes da aprovação do texto, Lewandowski contatou o senador Angelo Coronel (PSD-BA) para evitar a retirada de recursos desses fundos, um pedido que não foi atendido.
O ministro foi convidado após exigência do senador Sergio Moro (União-PR) para discutir a suspensão de acordos entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF), as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado e os Ministérios Públicos estaduais. A audiência contou com 18 senadores e foi presidida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Moro questionou se a suspensão dos acordos não contradiz a PEC, enquanto outros senadores indagaram sobre a inclusão de políticas científicas no texto.
Lewandowski sinalizou que a PRF estava "extrapolando" suas funções e impunha "constrangimentos" a outros órgãos. Ele explicou a ausência de polícias científicas no texto, afirmando que respeita os governos estaduais.
O ministro reconheceu a falta de maioria no parlamento para a tramitação da PEC, ressaltando que a responsabilidade é dos presidentes da Câmara e do Senado.
Lewandowski propôs uma segurança pública suprapartidária e afirmou que a proposta é fruto da legislação existente, buscando colaboração entre governos federal, estaduais e municipais.
Ele também mencionou a importância de padronizar dados entre os Estados para fornecer uma visão clara da situação da segurança pública no Brasil.
A PEC será protocolada na Câmara na próxima semana, segundo o ministro.