Pautas morais ofuscam questões econômicas na reforma do Código Civil
O PL 4 de 2025 propõe uma reforma no Código Civil que visa abordar questões relevantes para a infraestrutura e desenvolvimento econômico do país. Apesar de sua importância, o debate público tem se focado em temas mais polêmicos, deixando de lado aspectos cruciais que impactam diretamente a segurança e a eficiência dos contratos.
A reforma do Código Civil, proposta no PL 4 de 2025, é assinada pelo senador Rodrigo Pacheco e traz temas relevantes, mas o debate tem se focado em questões morais, como direito de família e direitos dos animais.
Aspectos centrais, como contratos, responsabilidade civil e prescrição, fundamentais para infraestrutura, estão sendo ofuscados. A taxa de investimento em infraestrutura caiu de 5% do PIB nas décadas de 1970/1980 para 1,6% em 2020.
A infraestrutura é um gargalo para o desenvolvimento do Brasil. Problemas são evidentes: interrupções no fornecimento de energia e falta de acesso ao saneamento afetam a população. Em resposta, o Congresso discute iniciativas de reforma com importância crítica.
- A nova redação do art. 317 permitirá revisão contratual em eventos previsíveis com consequências imprevisíveis.
- Os arts. 303-A a 303-E favorecem concessões e PPPs.
- Limitação da responsabilidade do projetista (art. 622) e a imissão provisória na posse (art. 1.225, inciso 15) aumentam segurança jurídica.
- Nova sistemática prescricional (arts. 189 e 205) melhora previsibilidade.
- Nova redação do art. 50 protege terceiros de boa-fé.
A proposta está em fase inicial, sujeita a aprimoramentos. A comunidade jurídica deve sugerir melhorias, em vez de rejeitar totalmente. Por exemplo, o art. 43 poderia ser mais específico sobre a responsabilidade objetiva da administração pública.
É essencial mudar o foco do debate, priorizando questões econômicas e sociais em vez de apenas morais. A abordagem deve ser séria e cuidadosa, buscando aprimorar o sistema jurídico e gerar riqueza para os brasileiros.