Para advogados, PEC limita pagamento de precatórios
PEC 66 visa restringir pagamento de precatórios, reacendendo debate sobre sua constitucionalidade. Enquanto advogados criticam a medida, municípios a defendem como solução para o planejamento financeiro.
PEC 66 aprovada pela Câmara dos Deputados está em votação no Senado Federal.
A proposta limita o pagamento de precatórios de Estados e municípios a percentuais máximos da receita corrente líquida.
Advogados alertam que, na prática, a PEC recria um limite para esses pagamentos, o que já foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Por outro lado, os municípios defendem que a medida é necessária para garantir previsibilidade no planejamento orçamentário.
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