Os números mostram: a impunidade ficou garantida por lei
O enfraquecimento da Lei de Improbidade Administrativa gera preocupações sobre a impunidade e a corrupção no Brasil. A nova legislação tem impactado drasticamente a quantidade de ações contra práticas ilícitas, levantando questões sobre a ética na escolha de líderes esportivos.
Lei de Improbidade Administrativa (8.429) entrou em vigor em junho de 1992, sancionada por Fernando Collor, recentemente condenado por corrupção. Durante 30 anos, foi o principal instrumento contra a corrupção do Ministério Público.
Em outubro de 2021, a lei foi desfigurada, alegando-se exageros de promotores. A nova legislação impõe prazos restritivos, permitindo a impunidade.
A proposta inicial pedia 6 meses para investigação, complexidade não importando. Após esforço, o prazo foi dilatado para 1 ano.
Casos de improbidade foram restringidos, quase legalizando o nepotismo. Desde a nova lei, houve 9 nomeações de esposas de políticos a Tribunais de Contas.
Na aprovação, muitos congressistas com ações de improbidade votaram favoravelmente. O projeto passou em pouco tempo e com debates insuficientes.
O Instituto Não Aceito Corrupção detectou queda de 83% nas ações cíveis de improbidade de 2021 a 2025: 9.288 ações em 2021, 533 até 2025.
A nova legislação implementou a prescrição retroativa, única no mundo penal, gerando impunidade crescente. As decisões agora ignoram condenações definitivas.
Além disso, o novo presidente da CBF, Samir Xaud, enfrenta processos por improbidade, gerando questionamentos sobre a escolha do candidato.
O debate sobre as responsabilidades da CBF e a ética na gestão continua, especialmente em escolhas que desconsideram experiências relevantes.