Oposição vê “centralização” de poder na PEC da segurança pública
Oposição critica PEC de segurança pública do governo Lula, chamando o texto de "absurdo" e perigoso. Deputados alertam para centralização de poderes e possíveis limitações na atuação das guardas municipais.
Congressistas de oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se manifestaram contra a PEC da segurança pública, apresentada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, em 8 de abril de 2025.
A proposta concede à União o poder de estabelecer políticas nacionais sobre segurança pública e defesa social. Ela também permite a criação de estratégias para coordenar sistemas de segurança pública e penitenciário.
Apesar de incorporar demandas dos governadores, a PEC não exclui a autonomia dos entes federativos.
O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) criticou o texto, chamando-o de “grave” e alertou que altera as competências legislativas, permitindo à União se envolver na segurança pública de maneiras antes não permitidas.
A PEC sugere que a Guarda Civil Municipal atue apenas em ações de segurança urbana, o que Bilynskyj vê como inadequado, limitando sua atuação em áreas rurais.
Por sua vez, Carol de Toni (PL-SC) considera a centralização da segurança pública no governo federal “perigosa”, defendendo que os problemas estão “na ponta”, ou seja, nos Estados e municípios.
A PEC será protocolada na Câmara na próxima semana e seguirá para a CCJ para análise de constitucionalidade, depois para uma comissão especial e, por fim, ao plenário.
Um dos principais pontos é a ampliação dos poderes da Polícia Federal e a criação da Polícia Viária, que substituirá a PRF, focando no policiamento de rodovias federais.
Além disso, a PEC assegurará o combate a crimes ambientais e por organizações criminosas com repercussão interestadual.
A proposta originalmente pretendia unificar os Fundos de Segurança, mas, a pedido dos governadores, os repasses permanecerão separados.
Outra novidade é a criação de ouvidorias públicas autônomas em todo o país para investigar irregularidades nas forças de segurança.
A versão final respeita o entendimento do STF sobre as guardas municipais, que podem realizar policiamento ostensivo, respeitando competências das outras forças de segurança.