OPINIÃO. Projeto de Código Civil: o Ministro fala, mas não responde

Ministro Luís Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, afirma que reforma do Código Civil “está madura para ser votada” e que há poucas proposições sem consenso. Contudo, essa declaração revela uma defesa evasiva ao invés de um verdadeiro debate.

A entrevista apresentada mostra uma assimetria: perguntas incisivas e respostas superficiais. A jornalista abordou questões críticas, incluindo:

• Possível criação de um novo Código Civil.
• Manifesto de 19 associações de advogados pedindo mais debate.
• Riscos à liberdade de expressão devido à remoção de conteúdo digital.

O ministro, no entanto, evitou confrontar os problemas jurídicos de fundo e se apoiou na autoridade institucional para legitimar a proposta. Os principais pontos omissos da entrevista incluem:

• Ruptura da responsabilidade por ato ilícito com a introdução de responsabilidade civil sem ilicitude.
• Aumento de cláusulas gerais que podem comprometer a segurança jurídica e a autonomia privada.

A proposta, ao esquivar-se da substância dos debates, confirma uma lógica de exclusão: a decisão já foi tomada e o debate serve apenas para homologação. O ministro recorreu à retórica de “modernização necessária”, sem de fato abordar lacunas normativas e impactos regulatórios.

Além disso, não houve consideração sobre a análise de impacto regulatório, judicialização e custos para empresas. Resulta numa carapaça administrativa, que impede a respiração institucional.

Por fim, ao afirmar que há pouco consenso, o ministro tenta deslegitimar o dissenso e exigir sugestões pontuais de mudança. Contudo, o que importa é a base sólida que um Código Civil demanda, não a mera conveniência de um consenso

O anteprojeto é comparado ao bálsamo de Brás Cubas: apresenta se como uma modernização, mas não resolve as questões essenciais, que permanecem intactas. Leonardo Corrêa, advogado e presidente da Lexum, critica a presunção da proposta que ignora a seriedade necessária na legislação.