OAB orienta advogados a não aceitarem lacração de celulares como condição para participar de julgamentos
OAB condena exigência de lacração de celulares em julgamentos e defende prerrogativas dos advogados. Medida é considerada ilegal e uma violação do Estatuto da Advocacia.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou uma nota em 30 de agosto, orientando advogados a não aceitarem a lacração de celulares para participar de julgamentos.
A diretriz surgiu após a exigência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em uma sessão de julgamento relacionada ao "núcleo 2" da suposta trama golpista, realizada em 22 de agosto.
O presidente da OAB, Beto Simonetti, e outros membros da diretoria, afirmaram que a lacração não tem respaldo legal e fere prerrogativas do Estatuto da Advocacia.
- A orientação é não participar do ato e reportar a situação à Ordem se a exigência persistir.
- A decisão de lacrar celulares foi limitada ao momento específico do julgamento e envolveu todos os presentes, incluindo advogados e jornalistas.
O ex-desembargador Sebastião Coelho, que defendia o ex-assessor de Jair Bolsonaro, Filipe Martins, foi preso por desacato ao tentar assistir ao julgamento sem credenciamento.
Os ministros do STF consideraram que a conduta de Coelho poderia atrapalhar o andamento do julgamento. Após o acolhimento da denúncia contra Martins, Coelho deixou a defesa.
A OAB, em sua tréplica, enfatizou que a decisão viola o livre exercício da advocacia. Em 28 de agosto, Simonetti se reuniu com o ministro Cristiano Zanin para discutir a questão.