O que pode mudar para trabalhadores contratados como PJ após decisão do STF sobre o regime? Entenda
Suspensão abrange todos os processos que questionam a validade da pejotização, enquanto o STF busca definir a competência para julgá-los. A decisão visa evitar decisões conflitantes e promover maior segurança jurídica no tema.
Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processos relacionados à validade da “pejotização” no Brasil.
Essa medida visa uniformizar o entendimento sobre o tema, que gera diversas ações judiciais. Contratados como PJ frequentemente buscam reconhecimento de vínculo empregatício junto à Justiça, alegando que suas relações de trabalho eram estáveis.
Em 2022, foram registradas 285.055 ações sobre o reconhecimento de relação de emprego. Em 2023, até fevereiro, já constavam 53.678 processos.
A suspensão vale até o julgamento pelo plenário do STF, sem prazo definido. Isso inclui ações já decididas que possuem recursos pendentes.
O advogado Jorge Matsumoto destaca a importância de uma definição do STF para evitar decisões conflitantes. O advogado Mauricio Corrêa da Veiga aponta que a suspensão abrange qualquer discussão sobre contratação via pessoa jurídica, incluindo microempreendedores individuais.
A ação em análise começou em 2020, quando um corretor buscou o reconhecimento de seu vínculo com uma seguradora. O STF examinará, além da validade dos contratos, a competência da Justiça do Trabalho e quem deve comprovar descumprimento das regras.
Gilmar Mendes alegou insegurança jurídica e sobrecarga no Tribunal, afirmando que a suspensão evitará decisões divergentes e contribuirá para a segurança jurídica.