O que o STF pode decidir sobre a responsabilidade das redes? Julgamento será retomado nesta quarta

Julgamento do STF sobre responsabilidade de empresas de tecnologia será retomado na quarta-feira, 4. A decisão definirá se plataformas serão responsabilizadas por conteúdos de usuários nas redes sociais.

A Corte julga dois recursos que questionam regras do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Um dos recursos tem repercussão geral, criando um precedente para a legislação digital no Brasil.

As ações abordam:

• responsabilidade civil das plataformas por conteúdos de terceiros;
• remoção de material ofensivo a pedido dos ofendidos, sem ordem judicial.

No recurso de Facebook, relatado por Dias Toffoli, a empresa questiona a decisão do TJ-SP sobre a exclusão de um perfil falso. O Google, sob relato de Luiz Fux, contesta decisão sobre não exclusão de comunidade ofensiva no Orkut e pagamento de danos morais.

A discussão central é: como e quando as empresas devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais. Atualmente, as plataformas só são responsabilizadas se descumprirem ordens judiciais.

Atualmente, já há dois votos contrários à notificação judicial para remoção de conteúdo ofensivo, favoráveis à responsabilização das redes:

• Dias Toffoli;
• Luiz Fux;
• Luís Roberto Barroso.

O julgamento será retomado com voto de André Mendonça, seguido de Nunes Marques. Até agora, o presidente Lula enfatizou a necessidade de regulamentação das redes sociais para combater o “mundo de mentiras”.

O PL das Fake News teve urgência aprovada, mas foi paralisado no Congresso por falta de acordo.

Em seus votos:

• Toffoli: propõe que a responsabilização se baseie na notificação simples.
• Fux: sugere que empresas removam conteúdos ofensivos imediatamente após notificação, e que façam monitoramento ativo em casos de crimes.
• Barroso: defende a retirada imediata de conteúdos que representam crimes, destacando a proteção insuficiente às dignidades pessoais.