O que lei dos Estados Unidos diz sobre envio de tropas para reprimir protestos
Trump justifica a mobilização das tropas na Califórnia como uma resposta a protestos que, segundo ele, ameaçam a aplicação da lei federal. O estado contesta a decisão, alegando que a mobilização é ilegal e viola os direitos estaduais.
Donald Trump mobiliza 4.000 soldados da Guarda Nacional na Califórnia após protestos contra batidas de imigração. Ele considera os protestos uma possível "rebelião" contra a autoridade federal.
Além disso, 700 fuzileiros navais da ativa foram acionados. A Califórnia processou o governo federal, alegando mobilização ilegal das tropas e pedindo para que a Justiça bloqueie suas ações.
Trump citou o Título 10 do Código dos EUA para justificar a convocação. Essa lei permite mobilização em casos de invasão, rebelião ou incapacidade das forças regulares de executar leis.
No entanto, uma lei de 1878 geralmente proíbe o uso das Forças Armadas em atividades de aplicação da lei civil. A mobilização se restringe à proteção de agentes federais, sem permitir prisões de manifestantes.
A Califórnia argumenta que a mobilização sem consentimento do governador Gavin Newsom viola a lei federal e a Décima Emenda. Trump não consultou Newsom, o que contraria exigências legais.
O estado busca que a ordem de Trump seja declarada ilegal. Especialistas jurídicos estão céticos quanto ao uso do Título 10, considerando a situação apenas protestos e não rebelião.
A interpretação de Newsom sobre o papel dos governadores pode ser apoiada pela Justiça, mas há divergências entre especialistas.
Trump também pode considerar invocar a Lei da Insurreição de 1792 para utilizar tropas na aplicação da lei civil, embora isso não tenha ocorrido ainda.
Alto escalão da Casa Branca, incluindo o vice-presidente J. D. Vance, já usou o termo insurreição ao discutir os protestos. A última mobilização sem pedido do governador data de 1965, durante direitos civis no Alabama.
Trump exerce mais controle sobre os fuzileiros navais do que sobre a Guarda Nacional, mas ambos têm restrições legais sobre suas ações em atividades civis.