Novo marco legal das ferrovias quer acabar com 'ilhas regulatórias' do setor

ANTT inicia consolidação do novo marco regulatório das ferrovias, abrangendo concessões atuais e futuras para iniciativa privada.

O novo conjunto de regras infralegais não requer nova lei. Baseia-se na Lei das Ferrovias de 2021 para regular futuras concessões.

Objetivo: atualizar normas sobre contratos e operações ferroviárias, que hoje estão confusas devido a regras antigas e dispersas.

Proposta: um sistema normativo estruturado em cinco eixos, com implementação progressiva até 2026.

• Primeiro eixo: padronização de contratos com regras claras sobre operações e investimentos.
• Segundo eixo: definição de direitos dos usuários, incluindo obrigações das operadoras e critérios de qualidade.

Discussões internas avançam, com metas de aprovação ainda este ano. O objetivo é promover previsibilidade, equilíbrio regulatório e segurança jurídica.

Até 2026, o cronograma inclui a gestão de bens, equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e normas de fiscalização.

Diretor-presidente da ANTF, Davi Barreto, elogia a iniciativa, prevendo melhorias na regulação e maior flexibilidade para fomentar investimentos.

O Brasil conta hoje com 14 concessões ferroviárias em processo de renovação contratual e novos projetos em estudo.

Base da regulação:

• Atual: dispersa entre contratos.
• Futuro: norma unificada.

Concessões X autorizações: tratamento separado atualmente; futuro com regras comuns.

Equilíbrio financeiro: regras claras no futuro.

Gestão de ativos: combinação de normas e maior clareza esperada.

Fiscalização: modelo reativo hoje; futuro responsivo e gradual.

Encerramento de contratos: procedimentos a serem estruturados.

Fonte: ANTT