Nova renegociação dos Estados com a União começa na 3ª feira; entenda
Governadores têm até o final do ano para se inscrever no novo programa de renegociação de dívidas, que oferece condições facilitadas. Com um impacto financeiro estimado em até R$ 25 bilhões, o Propag exige contrapartidas em investimentos em setores essenciais.
O Tesouro Nacional anunciou que o prazo para adesão no Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) começa em 15 de abril de 2025. Governadores têm até 31 de dezembro para contactar o Tesouro.
O programa propõe novos patamares de juros que variam com a entrega de ativos à União, e os Estados devem investir parte do valor devido em setores como educação, infraestrutura e segurança pública. O impacto financeiro estimado é de R$ 20 a R$ 25 bilhões, conforme o secretário do Tesouro, Rogério Ceron.
Principais definições do programa:
- Juros reais atrelados à inflação + taxa de até 2%, podendo diminuir com a oferta de ativos.
- Pagamentos em até 30 anos.
- Possibilidade de amortização de até 20% do saldo devedor com a entrega de ativos.
Os Estados devem:
- Manifestar interesse na adesão.
- Indicar ativos se optarem por entregá-los.
- Possuir lei estadual específica para adesão.
Tipos de ativos que podem ser entregues:
- Participações societárias (dependem da autorização do Ministério responsável).
- Imóveis (precisam ser enviados ao Tesouro).
- Créditos junto ao setor privado ou à União.
- Dívida ativa estadual (transferência de créditos emissores).
Fundo de Equalização Federativa será criado para repassar pagamentos a Estados com dívidas menores. Estados do Sul e Sudeste são os mais endividados e receberão menos recursos.
Para acesso ao fundo, todos os Estados precisam aderir ao Propag, com compromissos de uso em áreas prioritárias. Estados no Regime de Recuperação Fiscal terão entrada diferenciada no Propag, com pagamento gradual em 5 anos.