Mudança na lei das PPPs cria contratos por adesão, sem nova licitação

Projeto de lei sobre concessões e PPPs enfrenta críticas no mercado.

Inovação de concessão por adesão permite que um município se junte à concessão de outro, sem licitação, se as condições forem semelhantes e houver estudo demonstrando vantagem.

Relatório do deputado Arnaldo Jardim inclui limites para adesão e é objeto de debates na Câmara dos Deputados.

A advogada Ivana Cota vê risco de falhas na prática, destacando a ausência de parâmetros para o novo sistema. Já Mauricio Portugal Ribeiro alerta sobre possíveis atividades irregulares, defendendo o respeito à Constituição.

Isadora Cohen acredita que o projeto traz estrutura necessária, mas reconhece a necessidade de justificativa para adesão. O texto pode ser objeto de cortes na Câmara devido à sua polêmica.

Fernando Gallacci ressalta que a proposta busca solucionar dificuldades na operação de projetos conjuntos entre municípios.

Além da concessão por adesão, o relatório aborda:

• Reajustes tarifários automáticos após 30 dias;
• Cobrança de tarifas para serviços públicos e modificações em regulamentações;
• Revogação de exigências anteriores para concessões;
• Compensações mais rápidas para concessionários.

O projeto está pronto para ser discutido no plenário e também inclui novas regras de julgamento e melhorias nas concessões multimodais.