Mudança em precatórios facilita cumprir meta fiscal, diz Tebet
Senado avança com PEC que limita pagamento de precatórios e garante metas fiscais até 2027. Ministra do Planejamento defende medidas para preservar a previsibilidade orçamentária e a sustentabilidade da dívida pública.
Objetivo da Ministra: Garantir que o arcabouço fiscal não será alterado e as metas de 2026 e 2027 permaneçam intactas.
Senado: Aprovou em 1º turno, em 16 de julho, a PEC 66 de 2023, que limita o pagamento de precatórios por Estados e municípios.
Pagamentos Escalonados: A PEC permite que precatórios sejam pagos de forma escalonada, com a inclusão gradual de pelo menos 10% ao ano na meta do resultado primário, a partir de 2027.
Impacto no Orçamento: Esta decisão permite que o governo mantenha suas metas fiscais sem comprometer o Orçamento com precatórios.
Declarações de Tebet: A ministra ressaltou a importância do cumprimento da meta fiscal e mencionou que é necessário continuar com bloqueios orçamentários.
Retirada dos Precatórios: Tebet argumentou que os precatórios são imprevisíveis e podem afetar as despesas discricionárias, definindo a medida como “equilibrada, racional, e transparente”.
Aceitação do Mercado: A ministra afirmou que a proposta foi bem aceita, pois demonstra segurança na sustentabilidade da dívida e no cumprimento das metas fiscais, tanto para este ano quanto para o próximo.