MP aciona TCU e pede que governo retire restrição de acesso a 16 milhões de documentos de convênios

MP-TCU solicita suspensão de restrição a 16 milhões de documentos

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) apresentou uma representação na segunda-feira para que o governo suspenda a restrição de acesso a cerca de 16 milhões de documentos relacionados a convênios, obras públicas e repasses.

A medida foi motivada após O Globo revelar que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) bloqueou o acesso ao sistema TransfereGov, alegando proteção de dados pessoais pela LGPD.

O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado argumenta que a restrição prejudica a transparência e compromete o controle social sobre mais de R$ 600 bilhões em recursos federais.

Entre os documentos restritos estão:

• Acordos com ONGs
• Relatórios de execução
• Documentos de empresas contratadas para obras
• Informações sobre emendas parlamentares

O MGI afirmou que o acesso aos documentos está disponível apenas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) para evitar o risco de expor dados sensíveis. Porém, o MP-TCU questiona essa interpretação da AGU.

O MP-TCU pede a apuração de irregularidades e que a representação também seja enviada ao Congresso Nacional.

Em resposta, o MGI informou que está desenvolvendo uma ferramenta para anonimizar dados e retomar gradativamente a publicação dos documentos, sem prazo definido para a liberação dos 16 milhões de registros.