Motta cria comissão especial para analisar PEC da segurança
Câmara dos Deputados cria comissão para analisar PEC da segurança pública, com votação prevista para agosto. A proposta já passou pela CCJ, que rejeitou a competência exclusiva da União sobre o tema.
Hugo Motta, presidente da Câmara, criou nesta quarta-feira (16.jul.2025) uma comissão especial para analisar a PEC da segurança pública. O colegiado deve iniciar os trabalhos em agosto, após o recesso.
Os líderes partidários agora devem indicar integrantes, que escolherão o presidente e relator da comissão.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou a proposta na terça-feira (15.jul), com voto de 43 a 23. Este colegiado verifica a conformidade das propostas com a Constituição de 1988.
O líder do Governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), informou que a votação ocorrerá em agosto.
No dia 8 de julho, o relator, Mendonça Filho (União Brasil-PE), retirou trecho que conferia à União competência privativa para legislar sobre segurança pública, um ponto de resistência no Congresso.
Mendonça afirmou que a regra é inconstitucional e propõe a abolição da forma federativa de Estado na divisão de competências da segurança pública.
Conforme o regimento, trechos declarados inconstitucionais não podem ser reinseridos na análise da comissão ou no plenário.