Moraes mantém parte do decreto de Lula que eleva IOF, mas veta cobrança sobre risco sacado

Decisão do STF sobre IOF:

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu o Decreto 12.499/2025, que aumentou a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Ele proibiu a cobrança sobre operações de “risco sacado”, que são modalidades de antecipação de recebíveis e não se enquadram como operação de crédito.

A decisão seguiu uma audiência de conciliação entre Executivo e Congresso Nacional, que debatem os limites do governo para alterar tributos por decreto. O impasse começou quando o Congresso derrubou o decreto presidencial, levando o governo a acionar o STF.

Moraes destacou que a Constituição Federal permite ao presidente alterar a alíquota do IOF por decreto, desde que respeite limites legais e a finalidade regulatória.

Ele ressaltou que a prerrogativa do presidente não é absoluta e deve respeitar limitações legais. Segundo Moraes, não houve desvio de finalidade na edição do decreto pelo governo Lula.

A decisão valida o aumento do IOF, mas não se aplica ao “risco sacado”, protegendo pequenas e médias empresas.
O caso poderá ter novos desdobramentos no plenário do STF.

Implicações:

• Vitória parcial do governo com a manutenção do aumento do IOF.
• Limites impostos para proteger setores sensíveis da economia.