Moraes ficará sem acesso a cartão de débito? Veja quatro perguntas e respostas sobre a Lei Magnitsky

Governo dos EUA aplica Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes do STF, em 30 de outubro. A norma impõe sanções a autoridades estrangeiras por violações de direitos humanos.

As sanções incluem banco de recursos financeiros e proibição de entrada nos EUA. O governo Trump já havia suspenso o visto do magistrado há duas semanas.

O advogado Carlos Portugal Gouvêa, professor da USP, detalha a aplicação prática da norma:

• A Lei Magnitsky permite o bloqueio de bens apenas para contas em instituições financeiras dos EUA.
• Instituições financeiras podem fechar contas para evitar riscos, mesmo que não seja o que a lei prevê.
• Plataformas digitais normais não têm obrigações de bloqueio, a não ser que sejam arranjos de pagamento.
• Se o OFAC considerar o Banco do Brasil como filial do BB Americas Bank, poderão ocorrer punições amplas.

A Lei é complementada por diretrizes que permitem punições que incluem multas, investigações e cancelamento de licenças.

Quanto à entrada em outros países com visto dos EUA, cada país tem autonomia para decidir sobre suas fronteiras, podendo oferecer entrada simplificada.