Moraes diz em julgamento no STF que redes sociais permitem ações 'criminosas' contra crianças

Ministro Alexandre de Moraes do STF afirmou que as redes sociais permitem ações "criminosas e abomináveis" contra crianças e adolescentes.

A Corte analisou sanções para plataformas que publicam conteúdos ilegais. Moraes destacou que a autorregulação das redes não é eficaz para combater a automutilação e autolesão juvenil. Ele criticou a confusão entre liberdade de expressão e omissão do Judiciário e Legislativo.

Moraes exemplificou a falência da autorregulação com as postagens ilícitas durante os atos de 8 de janeiro, onde o conteúdo criminoso circulou sem restrições.

O julgamento teve sete ministros que já votaram, com seis favoráveis à responsabilização das plataformas, mesmo sem ordem judicial para a retirada de conteúdo.

Principais posições dos ministros:

• Gilmar Mendes: Defendeu a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, propondo responsabilização imediata em casos graves.
• Cristiano Zanin: Considerou insuficiente a ordem judicial para remoção de conteúdo, sugerindo um novo modelo de responsabilização.
• Flávio Dino: Afirmou que a liberdade exige responsabilidade e propôs ampliar a responsabilização das plataformas.
• André Mendonça: Defendeu a constitucionalidade do Marco Civil e a legitimidade das plataformas em moderar conteúdo.
• Luís Roberto Barroso: Defendeu responsabilidade das plataformas por conteúdos que não forem removidos após notificação.
• Luiz Fux: Apontou a inconstitucionalidade da regra atual, sugerindo que conteúdos devem ser removidos com notificação.
• Dias Toffoli: Propôs responsabilização sem comprovação de culpa em casos de risco à integridade de pessoas vulneráveis e ao estado democrático.

O julgamento continua com a análise das propostas de mudança nas responsabilidades das plataformas digitais.