Moraes define que não haverá cobrança retroativa de IOF para bancos e instiuições financeiras

Ministro do STF, Alexandre de Moraes, decide que não haverá pagamento retroativo do IOF

Em recente decisão, Moraes estabeleceu que o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) não será cobrado retroativamente sobre operações realizadas enquanto um decreto de aumento do tributo estava em vigor.

Anteriormente, ele havia aberto a possibilidade para esse pagamento, mas agora determinou que a Receita Federal não deve exigir o imposto das instituições financeiras durante o período de aumento.

Essa decisão busca evitar surpresas e insegurança jurídica para empresas e contribuintes.

A Receita Federal já havia dispensado o pagamento retroativo e os responsáveis tributários devem seguir as normas atuais conforme o decreto que aumentou as alíquotas.

A decisão se baseia em um parecer normativo de 2002 da Receita sobre a ineficácia de normas não vigentes.

Contexto

Moraes é relator de quatro ações no STF relacionadas ao decreto, que gerou um conflito entre Executivo e Congresso. A medida, que elevou o IOF, estima gerar R$ 20 bilhões em receitas este ano e R$ 40 bilhões no próximo.

O decreto provocou reações intensas nos mercados e levou o Congresso a sustar seus efeitos com um decreto legislativo.

Entre as operações afetadas está o risco sacado, uma antecipação de pagamento a fornecedores, que antes não incidia IOF. A decisão de Moraes é vista como uma vitória parcial para o governo, pois desconsiderou o decreto legislativo, mas não manteve a medida integralmente.