Moraes cita 'falência da autorregulação' e vota por ampliar responsabilização das big techs
Ministro do STF defende maior responsabilização de plataformas digitais por conteúdos nocivos, citando a insuficiência do Marco Civil da Internet. Votação permanece em aberto, aguardando a manifestação de três ministros.
Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para ampliar a responsabilização de plataformas digitais por publicações de usuários.
Este é o sétimo voto em favor de maiores punições. Até agora, apenas André Mendonça divergiu. Faltam votos de Edson Fachin, Nunes Marques e Cármen Lúcia. A análise será retomada em 25 de junho.
A maioria dos ministros, incluindo Toffoli, Fux, Barroso, Dino, Zanin e Moraes, considera o artigo 19 do Marco Civil da Internet insuficiente. Ele apenas permite punição em casos de descumprimento de ordens judiciais.
Moraes propõe que as plataformas sejam responsabilizadas por conteúdos como:
- Atos de terrorismo
- Crimes contra o Estado Democrático de Direito
- Fatos notórios inverídicos com potencial danoso a eleições
- Instigação ao suicídio
- Violência contra crianças e vulneráveis
Além disso, ele sugere a ampliação do artigo 21 do Marco Civil, que atualmente trata apenas de nudez não consentida.
Segundo Moraes, conteúdos impulsionados ou de contas inautênticas também deveriam acarretar punições.
O ministro criticou a falência da autorregulação das plataformas e questionou a responsabilidade das big techs, afirmando que elas geram lucros significativos mas resistem a regulamentos.
O STF está analisando duas ações: uma sobre a constitucionalidade do artigo 19, relacionada a um perfil falso no Facebook, e outra discutindo a responsabilidade do Google por publicações no Orkut.
A Meta defende uma "decisão balanceada" e afirma que não existe modelo semelhante em grandes democracias. O Google argumenta que a responsabilização conjunta não ajudará a eliminar conteúdos indesejados.