Moares vota para responsabilizar redes sociais por postagens ilegais de usuários

Ministro Alexandre de Moraes, do STF, vota a favor da responsabilidade civil das plataformas de redes sociais. O voto ocorreu no julgamento da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

O artigo afirma que as plataformas só devem ser responsabilizadas por postagens de usuários após ordem judicial para remover conteúdo. O julgamento discute a possibilidade de responsabilização por conteúdos ilícitos, como postagens antidemocráticas e discursos de ódio.

Até agora, o placar está em 7 a 1 a favor da inconstitucionalidade da norma. O julgamento foi suspenso, com previsão de retomada em 25 de outubro.

Moraes apresentou exemplos de mensagens racistas e homofóbicas ainda ativas nas redes e criticou as plataformas por atuarem sem respeito às leis brasileiras. Ele afirmou que "liberdade de expressão não é liberdade de agressão".

Os ministros que votaram pela responsabilização incluem: Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Mendes apontou o artigo como “ultrapassado” e defendeu uma regulamentação que não ameace a liberdade de expressão.

O único voto divergente foi do ministro André Mendonça, que apoiou a manutenção das regras atuais sem responsabilização direta das redes. O STF está julgando dois casos concretos relacionados ao Marco Civil da Internet.

As informações são da Agência Brasil.