Ministério do Meio Ambiente diz que PL do licenciamento ambiental viola Constituição
Ministério alerta que projeto de lei sobre licenciamento ambiental pode comprometer a segurança socioambiental do país. Enquanto isso, a proposta é defendida por outros ministros como uma solução para desburocratizar processos de autorização.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) critica a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (projeto de lei 2159/2021), que será votada hoje no Senado.
A nota do MMA afirma que a proposta “representa desestruturação significativa” da legislação atual, além de “risco à segurança ambiental e social”.
A posição do MMA é isolada no governo, com muitos ministros apoiando o projeto. Segundo a ministra Marina Silva, o PL 2159 “afronta diretamente a Constituição Federal” ao comprometer o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O texto também “viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental” e contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Licença por Adesão e Compromisso (LAC).
Essa Lei, em tramitação há mais de 20 anos, é vista pelo setor produtivo como uma “virada de chave”, estabelecendo regras nacionais para autorização de processos com prazos e critérios mais objetivos.
Se aprovada, voltará à Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial.
Entre projetos de infraestrutura parados, estão:
- Ferrogrão: ferrovia de 933 km de Sinop (MT) a Itaituba (PA).
- Consolidação da Hidrovia do Tocantins-Araguaia.
- Prospecção de petróleo na Foz do Amazonas.