Ministério da Gestão convoca reunião para discutir publicidade de convênios do governo federal
Reunião no Ministério da Gestão e Inovação busca soluções para reverter a retirada de 16 milhões de documentos do TransfereGov. Entidades criticam a decisão, defendendo a transparência e o acesso à informação pública.
Ministério da Gestão e Inovação (MGI) convocou reunião com órgãos públicos para discutir a republicação de documentos relacionados a convênios retirados do sistema TransfereGov.
São cerca de 16 milhões de anexos que foram removidos, com a alegação de garantir a privacidade de dados pessoais.
O MGI baseou sua decisão em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que, entretanto, não determinou a restrição dos anexos.
A reunião com a AGU, a Controladoria Geral da União (CGU) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ocorrerá ainda nesta semana para discutir a publicização dos documentos.
O ministério alega que a decisão foi em função da impossibilidade de anonimizar todas as informações. Contudo, mantém dados sobre pagamentos e planos de trabalho.
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) criticou a medida, afirmando que a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não são incompatíveis, destacando a importância da transparência da gestão pública.
O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas também denunciou a restrição, argumentando que prejudica o direito à fiscalização do uso do dinheiro público.
Nesta segunda-feira, o Ministério Público protocolou um pedido no Tribunal de Contas da União (TCU) para suspender a restrição, que agora será avaliada pela Corte de Contas.