Mendonça vota para responsabilizar usuários, e não plataformas, por 'condutas ofensivas' nas redes

Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), defende que usuários devem ser responsabilizados por condutas ofensivas nas redes sociais, e não as plataformas digitais. O seu voto foi lido na sessão em que apenas ele teve a oportunidade de se manifestar. Sete ministros ainda precisam votar.

O debate gira em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da punição civil das redes sociais. A posição de Mendonça, considerada minoritária, diverge da proposta de outros ministros, que desejam ampliar as hipóteses de punição às big techs.

Mendonça argumenta que as plataformas devem apenas identificar usuários infratores e não serem responsabilizadas diretamente por conteúdos publicados. Ele também votou contra a remoção e suspensão de perfis, exceto quando falsos, e defendeu que serviços de mensageria não devem ser monitorados como redes sociais.

Ele acredita que o Congresso deve legislar sobre a responsabilização das redes para evitar uma desconfiança crescente na sociedade em relação ao Judiciário.

No debate sobre fake news, Mendonça destacou a dificuldade em distinguir verdades de mentiras, enfatizando que a censura não deve ocorrer simplesmente por mentiras.

O STF analisa duas ações: uma sob relatoria de Toffoli sobre o artigo 19 e outra de Fux acerca da responsabilidade de provedores. Toffoli propôs ampliar o artigo 21, incluindo a possibilidade de punições após notificação extrajudicial.

As plataformas, como Meta e Google, expressaram preocupações em relação à ampliação da responsabilização, argumentando que isso poderia levar a remoções indiscriminadas de conteúdo.