Mendonça vota no STF para livrar big techs de responder por conteúdos de usuários
Ministro do STF defende manutenção de artigo que isenta plataformas digitais de responsabilidade sobre conteúdo de usuários. Contudo, ele propõe novas obrigações para garantir a integridade e a livre expressão no ambiente digital.
Ministro André Mendonça, do STF, votou para manter o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta plataformas digitais de responsabilidade pelos conteúdos de usuários. Seu voto apoia as big techs e propõe deveres a serem cumpridos por essas empresas para assegurar a integridade no ambiente digital.
Mendonça argumentou que “não é possível responsabilizar plataformas sem prévia determinação judicial” para manifestações de opinião. A responsabilidade judicial das plataformas só ocorrerá se houver descumprimento de deveres legais.
As empresas devem identificar autores de conteúdos ilícitos, que serão os únicos a responder judicialmente. O ministro proibiu a remoção ou suspensão de perfis de usuários, exceto em casos comprovadamente falsos ou ilícitos.
“Remover perfis fora dessas hipóteses caracteriza censura prévia”, destacou Mendonça. Ele enfatizou que o Congresso deve regulamentar as redes sociais, afirmando que é necessário consenso democrático sobre o uso dessas plataformas.
O voto de Mendonça, o quarto a ser proferido, diverge de outros ministros. Dois (Dias Toffoli e Luiz Fux) consideram o artigo 19 inconstitucional, enquanto o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, defende sua aplicação em certos casos para proteger a liberdade de expressão.