Mendonça Filho vai relatar PEC da Segurança Pública na CCJ
Deputado Mendonça Filho é escolhido relator da PEC da Segurança Pública, que propõe mudanças significativas nas competências da União. A proposta visa fortalecer as políticas de segurança e a criação de novas entidades, como a Polícia Viária Federal.
Deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) será o relator da PEC da Segurança Pública na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.
A proposta, apresentada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, em 8 de abril, visa:
- Modificar competências da União sobre segurança pública;
- Criar a Polícia Viária Federal;
- Constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Mendonça analisará a admissibilidade e constitucionalidade da proposta. O presidente da CCJ, Paulo Azi, destacou a importância de um relator com habilidade política.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, informou que a proposta deverá ser alterada pelo Congresso e é considerada prioridade.
Para passar, a PEC necessita de 308 votos, ou seja, ⅗ dos deputados.
Pontos principais da PEC:
- Conceder à União o poder de estabelecer políticas nacionais de segurança;
- Ampliar os poderes da PF para atuar nos Estados;
- Criar a Polícia Viária, focada em rodovias federais;
- Separação dos fundos de segurança, em resposta a pedidos dos governadores;
- Estabelecer ouvidorias públicas e autônomas;
- Criar um Conselho Nacional de Segurança Pública.
O texto também integrou o entendimento do STF sobre as guardas municipais, permitindo-lhes policiamento ostensivo, respeitando as competências das demais forças de segurança.