Mendonça devolve processo que discute responsabilizar big techs por conteúdos de terceiros

André Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu um processo que discute a responsabilização das big techs por conteúdos publicados por terceiros. A devolução permite a retomada do julgamento, suspenso em dezembro de 2024. O prazo para a devolução do pedido de vista encerrou em maio.

A análise centra-se no artigo 19 do Marco Civil da Internet, que diz que plataformas só podem ser responsabilizadas se não cumprirem ordens judiciais para remoção de conteúdos. Há três votos para a adoção da sistemática do artigo 21, que permite punições após notificação extrajudicial.

Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux manifestaram apoio à ampliação das responsabilizações. Toffoli sugeriu um rol taxativo de condutas que levariam à responsabilização das plataformas, incluindo:

• crimes contra o Estado Democrático de Direito
• atos de terrorismo
• racismo
• auxílio ao suicídio
• violência contra crianças e vulneráveis
• tráfico de pessoas

Já Luís Roberto Barroso propôs que a notificação extrajudicial se torne a regra geral, sem lista específica de condutas. Ele sugeriu um modelo de responsabilização com base no "dever de cuidado", enfatizando a necessidade de prevenção e mitigação de riscos.

O retorno do caso no STF coincide com negociações para regulamentar plataformas via projeto de lei no Legislativo. O governo Lula estuda uma proposta centrada na proteção de crianças e adolescentes, além do combate a fake news.

A proposta pode incluir a retirada de redes do ar como medida final em casos de descumprimento de ordens da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou falta do “dever de cuidado”.

Além disso, no mesmo dia, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu medidas judiciais imediatas para combater desinformação e violência digital, mostrando os riscos à integridade das políticas públicas e à segurança digital, especialmente de idosos, crianças e adolescentes.