Mendonça defende que responsabilizar redes é tarefa do Congresso

Ministro do STF defende postura "autocontida" em julgamento sobre responsabilização de redes sociais por conteúdos ilícitos.

No dia 4 de junho de 2025, o ministro André Mendonça afirmou que o Poder Judiciário deve evitar assumir protagonismo nesse tema, ressaltando que o Congresso Nacional é mais capaz de elaborar normas adequadas.

Mendonça argumentou que ações excessivas do Judiciário podem aumentar a desconfiança da sociedade nas instituições. Sua declaração ocorreu durante a leitura do voto sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Ele ainda não concluiu seu voto, que será finalizado na sessão do dia 5 de junho, mostrando uma possível divergência com outros ministros.

No início da sessão, o presidente do STF, Roberto Barroso, destacou a necessidade de definir critérios para a responsabilização das redes sociais, afirmando que isso não invadirá competências de outros Poderes e será temporário até que o Congresso legisle sobre o assunto.

O julgamento busca estabelecer como as redes sociais devem agir quando usuários publicarem conteúdos ilegais.

Atualmente, apenas três ministros votaram. As teses em discussão incluem a possibilidade de derrubar a exigência de uma ordem judicial prévia para remoção de conteúdos.

Barroso, diferentemente de seus colegas, defendeu que as empresas devem ser responsabilizadas apenas se não tomarem providências contra conteúdos que envolvem crimes como calúnia, injúria e difamação.

Ele ressaltou que a liberdade de expressão tem uma dimensão coletiva, afirmando que a desconfiança do cidadão nas instituições deve ser considerada antes de adotar medidas restritivas.

O artigo 19 estabelece que redes sociais só são responsáveis por conteúdos de usuários se não cumprirem ordens judiciais. Dois recursos estão em análise: um do Google e outro do Facebook.