MEI deve entregar DASN-Simei até este sábado (31); veja como fazer
Prazo para entrega do DASN-Simei se encerra neste sábado e é obrigatório, mesmo sem faturamento. O não cumprimento pode resultar em multas que podem alcançar até 20% do total dos tributos declarados.
Prazo de Entrega: O MEI deve entregar o DASN-Simei até 31 de março, mesmo sem faturamento no último ano.
Imposto de Renda: Mesmo quem declarou o Imposto de Renda precisa enviar o DASN-Simei, que é para a empresa e não para a pessoa física.
Multas: A não entrega gera uma multa de 2% do valor declarado por mês, com teto de 20%.
Como Declarar: O documento pode ser preenchido no Portal do Empreendedor ou no aplicativo APP-MEI nas lojas oficiais.
Contabilidade: Se o faturamento anual ultrapassar R$ 81 mil, o MEI deve mudar para ME ou EPP e contratar um contador.
Extinção do MEI: O MEI que encerrou atividades deve informar a Receita e preencher a declaração, mesmo com receita bruta de R$ 0,00.
Multa por Atraso: Se o MEI não reportar o fechamento, a multa pode atingir até 20% do total declarado, com mínimo de R$ 50.
Descontos: Pagamento da multa com 50% de desconto se espontâneo, ou 40% para parcelamento até o vencimento.
Retificação: A declaração pode ser corrigida pelo Portal do Empreendedor ao selecionar o ano que deseja retificar.