Marco civil da internet: como EUA e Europa tratam as 'big techs'

Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria (7 de 11 juízes) em julgamento que responsabiliza plataformas de redes sociais pelo conteúdo de usuários.

O julgamento trata de dois recursos relacionados ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que regula a internet no Brasil há 11 anos.

• O primeiro recurso é da Meta (Facebook), contestando a exclusão de um perfil falso.
• O segundo é do Google, que questiona a responsabilidade por uma comunidade ofensiva no Orkut.

O artigo 19 do Marco Civil exige ordem judicial para que plataformas sejam responsabilizadas, atualmente debatido no STF.

Ministros que votaram pela inconstitucionalidade do artigo 19:

• Dias Toffoli
• Luiz Fux
• Flávio Dino
• Cristiano Zanin
• Gilmar Mendes
• Luís Roberto Barroso
• Alexandre de Moraes

O único voto contrário foi do ministro André Mendonça.

O julgamento será retomado em 25 de junho, com o voto do ministro Edson Fachin.

O debate também retrata um embate global entre big techs e legislações nacionais, refletido em casos similares nos EUA e Europa.

Nos EUA, a Seção 230 da Lei de Decência da Comunicação garante que provedores não sejam responsabilizados por conteúdos de terceiros.

Na Europa, o Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) impõe regras rígidas e responsabiliza plataformas que não agem após serem notificadas de conteúdo ilegal.

A Online Safety Bill no Reino Unido exige análise de risco de conteúdos ilegais e ferramentas de denúncia acessíveis.

O domínio das big techs e tentativas de regulação se intensificam, levando a processos antitruste contra empresas como Google e Meta.