Maioria do STF vota por tirar receitas do Judiciário do teto fiscal
STF define que receitas do Judiciário estão isentas do teto de gastos. A decisão busca preservar a autonomia do sistema e garantir a gestão adequada dos recursos arrecadados.
STF decide sobre receitas do Judiciário
A maioria dos ministros do STF votou a favor de que as receitas próprias do Judiciário federal não estejam sujeitas ao novo limite de despesas do arcabouço fiscal.
O caso foi apresentado pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que questionou o enquadramento desses recursos no teto de gastos.
Receitas do Judiciário incluem taxas de serviços, custas processuais e outras fontes específicas. O relator, ministro Alexandre de Moraes, defendeu que a autonomia da Justiça requer liberdade na gestão desses recursos.
Ele argumentou que o teto sobre essas verbas seria uma ingerência indevida do Executivo sobre o Judiciário e que as receitas têm destinação específica.
Moraes também destacou que o tratamento dado a tribunais estaduais, cujas receitas estão fora do teto, deve se aplicar à Justiça da União. Ele afirmou que essa exclusão não compromete o esforço fiscal do governo.
O julgamento começou no plenário virtual do STF em 4 de abril de 2025 e deve ser encerrado em 11 de abril. Até o momento, votaram com Moraes os ministros Toffoli, Fachin, Mendes, Barroso e Zanin. Faltam votar Cármen Lúcia, Fux, Nunes Marques, Mendonça e Dino.