Maioria do STF vota para responsabilizar redes por conteúdo ilegal
STF avança na responsabilização de redes sociais por conteúdos ilegais com maioria favorável a mudanças no Marco Civil da Internet. O julgamento visa definir regras que tornem as plataformas mais responsivas a notificações de conteúdos ilícitos, sem depender apenas de ordens judiciais.
STF tem maioria para responsabilizar redes sociais. O Supremo Tribunal Federal (STF) já possui seis votos a favor da responsabilização das redes sociais por conteúdos ilegais, com um voto contra.
O ministro Gilmar Mendes criticou a falta de responsabilização das plataformas, considerando o Marco Civil atual um "véu da irresponsabilidade". O julgamento foi suspenso e será retomado na quinta-feira, com o voto de Edson Fachin.
O ministro Flávio Dino afirmou que "liberdade regulada é a única liberdade", destacando que não há liberdade sem responsabilidade. O ministro Cristiano Zanin também apoiou a responsabilização das empresas se não removerem conteúdo ilegal após notificação.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, indicou que uma decisão final não será alcançada nesta semana devido à ausência de Cármen Lúcia e à necessidade de reflexão do ministro Nunes Marques.
A discussão gira em torno do modelo de responsabilização e se as plataformas devem ser punidas por conteúdos ilegais de usuários. Atualmente, a regra exige ordem judicial para responsabilização.
O ministro André Mendonça divergiu, defendendo a constitucionalidade do Marco Civil e os direitos das plataformas em moderar conteúdos. Já os ministros Dias Toffoli e Fux consideram o artigo 19 do Marco Civil inconstitucional, defendendo que as plataformas devem agir ao serem notificadas.
Por fim, Barroso propôs que as plataformas sejam responsabilizadas caso não atuem para remover postagens ilegais, pedindo ao Congresso que estude um novo regime jurídico sobre o tema.